O estágio probatório não autoriza a exoneração por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal

Insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal.

Renan deixa residência oficial e sinaliza renúncia

Renan deixa a residência oficial da presidência do Senado.

Vereador perde mandato por mudar de partido

Gerente de contas bancárias tem direito a receber como extras horas excedentes à 8ª diária

Negado habeas corpus a acusado de fraudar o INSS

MP decide se afasta acusado de matar jovem em Bertioga

Ex-senador contesta no STF mudanças na nomeação de cargos no porto de Manaus

A lei também permite a extinção de mandatos para a nomeação de novas pessoas em função comissionada naqueles cargos.

Maluf oficializa hoje sua candidatura à Prefeitura de SP

Contribuição previdenciária. Fato gerador.

Juros. Incidência.

Prefeitura de Ribeirão Preto é responsabilizada por aborto de gestante

O Município foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil

Prefeitura de ribeirão preto é responsabilizada por aborto de gestante

Município de Ribeirão Preto  foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil a uma gestante que sofreu aborto por falha do sistema público de saúde

Indenização por dano moral e material. Responsabilidade civil subjetiva.

Teoria da culpa.

Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Venda de ascendente a descendente.

Prescrição. Não ocorrência. Negócio anulável. Ausência demonstração prejuízo.

Agente de segurança penitenciária é condenado por porte de arma de fogo

O acusado foi condenado à pena de dois anos de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de dez dias-multa, no patamar mínimo legal

Salário-maternidade deve ser pago a gestantes menores que trabalham no campo

Concessão modificou entendimento adotado até então, que considerava devido o salário-maternidade somente a gestantes com partos ocorridos após 14 anos

Horas extras. Habitualidade.

Deferimento das horas extras apenas por via judicial.

Empresário que não entregou equipamento vendido é absolvido da acusação de estelionato

O réu alegou que enfrentou dificuldades financeiras e, por esse motivo, não conseguiu cumprir alguns compromissos comerciais

Veiculação inconsentida de imagem em encarte publicitàrio. Dano moral ocorrência.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais.

Transporte de valores por bancário.

Indenização por danos morais indevida.

Embargos de divergência. Direito processual civil. Denunciação à lide.

Direito de garantia decorrente de lei ou de contrato.